Agência Senado
Lei publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (1º) determina a contratação preferencial dos Correios, por parte de órgãos públicos federais, para serviços prestados de forma não exclusiva. Com origem no Projeto de Lei 2.721/2023, aprovado pelo Congresso em novembro, a norma foi sancionada no dia 30 de novembro pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin. A Lei 14.744, de 2023 também determina a contratação preferencial da Telebras nos serviços de comunicação multimídia por parte dos órgãos públicos e estatais.
