No dia 5 de fevereiro de 2019 foi publicada, no Diário Oficial da União, a decisão que homologou o Termo de Compromisso e Cessação (TCC) proposto pelos Correios ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O TCC suspende e permite o arquivamento do processo administrativo contra a empresa, promovido pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região.
Em cumprimento à cláusula 10.1 do termo firmado com o Cade, a decisão está publicada no site dos Correios para conhecimento de todos .