Plano elaborado pelo MJSP e pelo CNJ reúne uma série de medidas para combater violações de direitos humanos nos presídios brasileiros
Brasília – Os Correios lançaram, na noite dessa quarta-feira (12), selo postal institucional em celebração ao Plano Pena Justa. A solenidade ocorreu durante o evento de lançamento do projeto, realizado na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), e foi conduzida pelo diretor de Gestão de Pessoas da empresa, Getúlio Marques Ferreira.
A emissão foi obliterada pelo presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso; pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; e pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco.
Em sua fala, o diretor dos Correios destacou que os selos postais mantêm sua relevância ao indicar o que cada nação escolhe como símbolo de um tempo. “O selo que lançamos hoje representa um marco histórico para o nosso país. Simboliza a evolução da nossa visão de sociedade e da percepção de que a violação dos direitos humanos traz efeitos nefastos para todos. O Plano Pena Justa é resultado de um debate amadurecido ao longo de décadas pelos três poderes brasileiros”, afirmou.
“Estar aqui é motivo de muito orgulho para os Correios. Agradeço ao CNJ e à Segurança Pública pela oportunidade de fazermos parte deste momento importante para a história do Brasil”, ressaltou Getúlio, ressaltando que o papel dos Correios, orientado pelo Presidente da República, é servir à população brasileira, não apenas pela entrega de cartas e encomendas, mas como agente de políticas públicas.
O dirigente lembrou ainda da parceria firmada entre os Correios e o CNJ para integrar e expandir a abrangência da campanha Papai Noel dos Correios e do programa Jovem Aprendiz. Um dos acordos formaliza o apoio da estatal ao programa Novos Caminhos/CNJ, que busca desenvolver as potencialidades e contribuir para a autonomia dos jovens em acolhimento institucional. Por meio do programa Jovem Aprendiz dos Correios, esses jovens terão acesso à capacitação e oportunidades de emprego, promovendo sua autossuficiência financeira. Outra parceria firmada entre as instituições prevê a participação das Unidades de Acolhimento selecionadas pelas Coordenadorias da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça para participarem de uma das maiores campanhas natalinas do país, o Papai Noel dos Correios, que em 2024 completou 35 anos de atuação. A ideia é promover um Natal mais alegre às crianças e adolescentes assistidos por essas unidades jurisdicionais.
Pena Justa – O Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Institucional nas Prisões Brasileiras foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e reúne uma série de medidas para combater e dirimir violações de direitos humanos nos presídios brasileiros.
Homologado em dezembro de 2024 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Plano deve guiar a atuação de todos os estados e o Distrito Federal nos próximos anos. Tem como objetivo assegurar que as mudanças implementadas sejam duradouras, sem retrocessos. O documento, aprovado pela Casa Civil, contém 51 ações com 306 metas a serem alcançadas até 2027, além de mais de 140 medidas desenvolvidas em colaboração entre os Poderes Executivo e Judiciário.
Essas medidas estão organizadas em quatro áreas principais: controle da entrada e das vagas prisionais para combater a superlotação; melhoria da infraestrutura e dos serviços; processos de saída e reintegração social; e garantia da continuidade das transformações.
Acordos de Cooperação – Durante o evento, o CNJ e o MJSP assinaram um protocolo de intenções, e celebraram parcerias com diferentes instituições para enfrentar os desafios do sistema prisional brasileiro, com foco em financiamentos, inserção profissional, empreendedorismo, e qualificação para egressos e pessoas privadas de liberdade:
- CGU, visando fortalecer a execução do Plano Pena Justa, com maior eficiência operacional e otimização de recursos. A parceria propõe o intercâmbio estratégico de conhecimentos e melhores práticas, criando oportunidades de apoio mútuo, maior transparência e efetividade nas ações. A CGU será responsável por avaliar a execução das iniciativas do Pena Justa, monitorar a implementação do acordo e fornecer orientações aos gestores, para garantir a eficácia no cumprimento dos objetivos estabelecidos.
- BNDES, tem como foco o financiamento de projetos estaduais, apoio a iniciativas socioculturais e o fomento ao acesso a microcrédito para egressos do sistema prisional e seus familiares. Além disso, busca melhorar o uso dos recursos públicos e privados, e promover eventos que discutam melhorias nas políticas penais. O objetivo é fortalecer a reintegração social dos egressos e melhorar a gestão do sistema prisional brasileiro.
- Ministério dos Transportes, DNIT, ANTT e INFRA S.A.(Emprega 347), com o objetivo de ampliar e qualificar as iniciativas de inserção profissional para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, com foco no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário. O acordo também prevê a promoção de capacitações conjuntas, a elaboração de diagnósticos e relatórios sobre o sistema prisional, e o incentivo a programas que favoreçam a reinserção socioprofissional dos beneficiários.
- TST, visa promover a oferta de vagas de trabalho decente e de formação profissional e incentivar o empreendedorismo, para garantir maior segurança e sustentabilidade na reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional. A parceria terá duração inicial de 36 meses e pode ser prorrogada por até cinco anos. Entre as ações previstas estão o incentivo à contratação de egressos por entes públicos e privados, o estímulo à qualificação técnica em parceria com instituições como o Sistema S e a realização de eventos institucionais para ampliar o diálogo sobre o tema.
Os estudos para a construção do Plano Pena Justa revelaram que o sistema penitenciário brasileiro, que opera à margem da Constituição, não apenas compromete a dignidade das mais de 1,5 milhão de pessoas que cumprem pena dentro e fora dos presídios, como também impacta negativamente familiares, agentes penais, seguranças, prestadores de serviço e gestores penitenciários.
O plano foi elaborado em colaboração entre os Poderes Executivo e Judiciário, com o apoio de 59 instituições. Ao longo do processo, houve contribuição significativa da sociedade civil, com a participação de 6 mil pessoas por meio de consultas e audiências públicas.
Com informações do Ministério da Justiça e do TST.